TJSC 2013.034503-8 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034503-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034503-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Francisco do Sul
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