TJSC 2013.034506-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E APENAS RATIFICOU OS TERMOS DA SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NESTA CORTE - REITERAÇÃO DO PEDIDO SEM CONTUDO JUNTAR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034506-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E APENAS RATIFICOU OS TERMOS DA SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NESTA CORTE - REITERAÇÃO DO PEDIDO SEM CONTUDO JUNTAR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034506-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Palhoça
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