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Jurisprudência


TJSC 2013.034515-5 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO OBJETO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034515-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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