TJSC 2013.034526-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/1997. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034526-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1°-D DA LEI N. 9.494/1997. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034526-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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