AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. "1. Na medida em que o 'caput' do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à 'apresentação dos precatórios' e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. "2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do 'caput' do art. 100 da Constituição." (STF, RE 420816 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 21.3.2007). "É firme o entendimento segundo o qual, no caso de execução de sentença não embargada e de pequeno valor, é inaplicável a Medida Provisória n. 2.180-35/01, sendo perfeitamente admitida, consequentemente, a fixação dos honorários advocatícios em favor do causídico." (TJSC, AC n. 2008.077844-4, de Criciúma, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 28.09.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034527-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).