TJSC 2013.034532-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM TOTALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO CONCRETA À TESE AGITADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VÊ PRESENTE. MONTANTE A TÍTULO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034532-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM TOTALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO CONCRETA À TESE AGITADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VÊ PRESENTE. MONTANTE A TÍTULO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034532-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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