TJSC 2013.034548-5 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTINUAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM DIA SUBSEQUENTE AO SEU INÍCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB DIANTE DA TENTATIVA DO PROCURADOR DE TUMULTUAR O PROCESSO. BIPARTIÇÃO DO ATO EM FACE DA AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 265 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PETICIONANTE. RAZOABILIDADE ANTE A MANIFESTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO. (TJSC, Reclamação n. 2013.034548-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).
Ementa
RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTINUAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM DIA SUBSEQUENTE AO SEU INÍCIO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB DIANTE DA TENTATIVA DO PROCURADOR DE TUMULTUAR O PROCESSO. BIPARTIÇÃO DO ATO EM FACE DA AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 265 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PETICIONANTE. RAZOABILIDADE ANTE A MANIFESTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO. (TJSC, Reclamação n. 2013.034548-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Jaguaruna
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