TJSC 2013.034576-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ANÁLISE QUE SOMENTE PODERÁ SER FEITA APÓS A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, POR ORA, SE A CONDUTA DO AGENTE ATINGIU INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ENTREGA DE PASSAPORTE, IMPOSIÇÃO DE FIANÇA, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LAN HOUSE OU SIMILARES, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DETERMINAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA EM JUÍZO MENSALMENTE, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034576-0, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ANÁLISE QUE SOMENTE PODERÁ SER FEITA APÓS A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, POR ORA, SE A CONDUTA DO AGENTE ATINGIU INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ENTREGA DE PASSAPORTE, IMPOSIÇÃO DE FIANÇA, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LAN HOUSE OU SIMILARES, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DETERMINAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA EM JUÍZO MENSALMENTE, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034576-0, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Porto Belo
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