TJSC 2013.034577-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REVOGANDO SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU CÓPIA DE DESPACHO NOMEANDO DEFENSOR DATIVO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034577-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REVOGANDO SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU CÓPIA DE DESPACHO NOMEANDO DEFENSOR DATIVO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034577-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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