TJSC 2013.034603-0 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE RECHAÇADA. CONTINUIDADE NO ENVIO DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. PROVAS ACERCA DAS RECLAMAÇÕES DO CLIENTE QUE EVIDENCIAM TER ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO. OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VIOLADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034603-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE RECHAÇADA. CONTINUIDADE NO ENVIO DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. PROVAS ACERCA DAS RECLAMAÇÕES DO CLIENTE QUE EVIDENCIAM TER ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO. OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VIOLADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034603-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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