APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR DE OPERÁRIO BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE LESÃO DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA LEVE. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 526.734.592-6 DE 23.01.2008 ATÉ 06.01.2009. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEFINIU A ATUALIZAÇÃO INPC E, A PARTIR DE 01.07.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 18.08.2009, QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PREJUDICADO E NO REMANESCENTE DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034615-7, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).