EXECUÇÃO PENAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DA LEP. DATA-BASE PARA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Esta Corte pacificou o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. - Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1265659/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034638-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).