TJSC 2013.034643-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALEGADA CONTROVÉRSIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. DIVERGÊNCIA SOBRE VOLUME E TEMPO DO SOPRO IRRELEVANTE E DECORRENTE DA INABILIDADE DO RÉU EM REALIZAR O EXAME, SEM RELAÇÃO COM A CALIBRAGEM DO APARELHO. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE DEMONSTRA A EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM O DELITO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO PELA LEI 11.705/2008 QUE ELIMINOU A EXPRESSÃO "EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034643-2, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALEGADA CONTROVÉRSIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. DIVERGÊNCIA SOBRE VOLUME E TEMPO DO SOPRO IRRELEVANTE E DECORRENTE DA INABILIDADE DO RÉU EM REALIZAR O EXAME, SEM RELAÇÃO COM A CALIBRAGEM DO APARELHO. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE DEMONSTRA A EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM O DELITO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO PELA LEI 11.705/2008 QUE ELIMINOU A EXPRESSÃO "EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034643-2, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Xanxerê
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