TJSC 2013.034668-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - LIDE ENVOLVENDO A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO (IPVA) PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE E MATERIAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034668-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - LIDE ENVOLVENDO A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO (IPVA) PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE E MATERIAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034668-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Taió
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