TJSC 2013.034671-7 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL AJUIZADA POR CRIANÇA, REPRESENTADA POR SEU PAI, COM O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE, AMOLDANDO-SE AO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ único art.12O do CPC) em Conflito de Competência n. 2013.034671-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL AJUIZADA POR CRIANÇA, REPRESENTADA POR SEU PAI, COM O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE, AMOLDANDO-SE AO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ único art.12O do CPC) em Conflito de Competência n. 2013.034671-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
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