AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 267, § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CIRCULAR N. 21/2010, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação, ainda que a destempo, do recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito conduz a anulação da decisão e ao prosseguimento do processo, uma vez que a parte não pode ser prejudicada pela ausência da juntada do petitório pelo cartório, além da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (Apelação Cível n. 2011.016315-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034680-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).