TJSC 2013.034682-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE SE O ÔNUS PROCESSUAL INCUMBE À PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 33. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034682-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE SE O ÔNUS PROCESSUAL INCUMBE À PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 33. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034682-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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