TJSC 2013.034697-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NATUREZA DA CAUSA E NO FATO DA AUTORA SER POSSUIDORA DE UM AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE VERIFICADA. HIPOTESE,DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO, PARA TANTO, PROVIDO. Insere-se nos parâmetros definidos pela Lei n. 1.060/50, fazendo jus aos benefícios da gratuidade judicial, quem, recebe vencimentos inferiores a dois salários mínimos, valor esse que, com um mínimo de dignidade, apenas lhe garante a subsistência. E o fato da postulante do benefício da gratuidade ser possuidora de um automóvel não leva à conclusão de que tenha ela uma situação financeira que autorize presumir-se possa suportar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034697-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NATUREZA DA CAUSA E NO FATO DA AUTORA SER POSSUIDORA DE UM AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE VERIFICADA. HIPOTESE,DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO, PARA TANTO, PROVIDO. Insere-se nos parâmetros definidos pela Lei n. 1.060/50, fazendo jus aos benefícios da gratuidade judicial, quem, recebe vencimentos inferiores a dois salários mínimos, valor esse que, com um mínimo de dignidade, apenas lhe garante a subsistência. E o fato da postulante do benefício da gratuidade ser possuidora de um automóvel não leva à conclusão de que tenha ela uma situação financeira que autorize presumir-se possa suportar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034697-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Criciúma
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