TJSC 2013.034698-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENDIDO DEPÓSITO INCIDENTAL E EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE RECONHECER A VEROSSIMILHANÇA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado. Então, ausente a cópia do contrato revisando, fica inviabilizada a afirmação de que houve cobrança abusiva de encargos." (Des. Jânio Machado). Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034698-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENDIDO DEPÓSITO INCIDENTAL E EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE RECONHECER A VEROSSIMILHANÇA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado. Então, ausente a cópia do contrato revisando, fica inviabilizada a afirmação de que houve cobrança abusiva de encargos." (Des. Jânio Machado). Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034698-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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