TJSC 2013.034699-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO PARA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL, PERMITIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AFASTAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E VEDAR O DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO, EIS QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E HOUVE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034699-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO PARA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL, PERMITIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AFASTAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E VEDAR O DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO, EIS QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E HOUVE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034699-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão