TJSC 2013.034726-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EFETIVA MORA DA PARTE RECORRIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE O PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, QUE QUEDOU INERTE - CERTIDÃO DO ESCREVENTE, QUE DETÉM FÉ PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora através do protesto do título do qual foi cientificado, consoante certidão de escrevente dotado de fé pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034726-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EFETIVA MORA DA PARTE RECORRIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE O PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, QUE QUEDOU INERTE - CERTIDÃO DO ESCREVENTE, QUE DETÉM FÉ PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora através do protesto do título do qual foi cientificado, consoante certidão de escrevente dotado de fé pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034726-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Palhoça
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