AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENALIDADE COMINATÓRIA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM ENRIQUECIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA. VERIFICADA A RENITÊNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MULTA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO. EXIGUIDADE, TODAVIA, DO PRAZO ASSINALADO. ELASTÉRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034737-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).