TJSC 2013.034743-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS IMPUTADO AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 33, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA RESPONSABILIZAR O EXPROPRIANTE PELA ANTECIPAÇÃO DA VERBA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034743-4, de Porto União, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS IMPUTADO AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 33, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA RESPONSABILIZAR O EXPROPRIANTE PELA ANTECIPAÇÃO DA VERBA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034743-4, de Porto União, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Porto União
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