REVISÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. PEDIDO CABÍVEL PARA PLEITEAR A REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA 'E', DO CÓDIGO PENAL. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM O AGRESSOR. EXIGÊNCIA DE CASAMENTO CIVIL PELA NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA VÁRIAS AGRAVANTES EM EFEITO "CASCATA". INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA. INVALIDADE. CORREÇÃO PARA INCIDIREM, TODAS, SOBRE A PENA ARBITRADA PARA O DELITO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, CONFORME DECISÃO DOS JURADOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.034765-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-08-2013).