TJSC 2013.034776-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)" (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)" (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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