TJSC 2013.034795-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O FORO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 24/10/1991, DJ 29/10/1991). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034795-3, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O FORO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 24/10/1991, DJ 29/10/1991). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034795-3, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Turvo
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