DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. AÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALUGUERES EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO EM RAZÃO DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE BEM COMUM POR AQUELE. PLEITO NÃO FORMULADO PELA AGRAVADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. O Órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. Revela-se extra petita a decisão que, em ação de divórcio, antes de realizada a partilha e independentemente de quaisquer requerimentos das partes, concede à demandada alugueres pelo uso de bem imóvel, in thesi, adquirido durante o enlace matrimonial. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA PARCIALMENTE NULA. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034799-1, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).