DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE NO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034815-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).