TJSC 2013.034820-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o segurado está parcial e definitivamente incapacitado para a atividade laborativa, tem ele direito apenas ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). A aposentadoria por invalidez pressupõe a perda total da capacidade produtiva (art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o segurado está parcial e definitivamente incapacitado para a atividade laborativa, tem ele direito apenas ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). A aposentadoria por invalidez pressupõe a perda total da capacidade produtiva (art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
São José
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