APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA RÉ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM SISTEMA AGRUPADOR. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA EM AMBAS AS LINHAS. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE MENCIONADOS VALORES. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO INEXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS CUJO DESEMBOLSO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034856-0, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).