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Jurisprudência


TJSC 2013.034859-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS "PRO RATA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO ALTERNATIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA (ART. 20, CAPUT, DO CPC). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte ré decaído da totalidade de um dos pedidos alternativos formulado pelo autor, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser suportada integralmente pela parte vencida, a teor do que dispõe o artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034859-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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