TJSC 2013.034867-0 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua incidência. Honorários advocatícios por cobranças extrajudiciais. Potestatividade. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Desapossamento do bem obstado enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034867-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua incidência. Honorários advocatícios por cobranças extrajudiciais. Potestatividade. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Desapossamento do bem obstado enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034867-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão