APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, DE RECEPTAÇÃO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO QUANTO AO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, ROBUSTECIDAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO EFETUADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ARGUMENTO DE QUE, COMO NÃO PRATICOU O ROUBO, NÃO PODE SER CONDENADO PELOS DELITOS DELE DECORRENTES, CONSISTENTES EM RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DESTES DELITOS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA. ADVOGADO NOMEADO ANTES DA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. VALOR DA VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. MONTANTE QUE ENGLOBA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA DE CADA UM DOS CRIMES. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL PARA CADA UM DOS DELITOS E DO QUANTUM SANCIONATÓRIO DEFINITIVO ANTE O CONCURSO MATERIAL OCORRIDO ENTRE OS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034872-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).