TJSC 2013.034876-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO [ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034876-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO [ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034876-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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