RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. INSURGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, DELINEADA NO INC. V DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Na fase do juízo da causa, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC - Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.2013). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034882-1, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).