TJSC 2013.034888-3 (Acórdão)
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. PROVA SEM UTILIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO EFETIVADO PELO APELANTE DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.560/92. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE A MACULAR O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034888-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. PROVA SEM UTILIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO EFETIVADO PELO APELANTE DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.560/92. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE A MACULAR O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034888-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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