APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU SAULO. PRELIMINARMENTE: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE COMPUTA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ART. 109, III, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR QUE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU EDSON. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDUTAS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E DE OUTRO NA FASE JUDICIAL. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO MAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU, O QUAL NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. DELITO DE ROUBO. AUMENTO EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUMENTO LIMITADO A 1/3 [UM TERÇO] NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA MANTIDOS. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE APENAS NÃO SE APLICA NO CASO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034894-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).