TJSC 2013.034895-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALIADOS À CONFISSÃO DO RECORRENTE, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA EMPREENDIDA. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DELATOU A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA NO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO IMPOSTO PELA HEDIONDEZ DO CRIME. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034895-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALIADOS À CONFISSÃO DO RECORRENTE, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA EMPREENDIDA. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DELATOU A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA NO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO IMPOSTO PELA HEDIONDEZ DO CRIME. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034895-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Laguna
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