Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. Leões na coluna vertebral. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, em face da possível reabilitação do segurado. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médica judicial. Benefício que, em tese, deveria ser o de auxílio-acidente. Ausência de recurso da parte autora. Proibição da reformatio in pejus. Sentença confirmada. Recurso improvido. Na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034917-7, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).