TJSC 2013.034924-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DETERMINADO SEM PREJUÍZO DA SUA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034924-9, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DETERMINADO SEM PREJUÍZO DA SUA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034924-9, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Caçador
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