APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.01.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA PERICIAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO SEGURO DPVAT, PORQUANTO ADUZ QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO PARCIAL INCOMPLETA CONFORME CONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE COM PERDA PARCIAL INCOMPLETA DA FUNÇÃO DO OMBRO E DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, AMBOS COM SEQUELA RESIDUAL. LEI QUE É CLARA AO DISPOR QUE PARA SEQUELA RESIDUAL DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL PARA CADA PERDA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE 10% REFERENTE À CADA SEQUELA RESIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034928-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).