APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. ACOLHIMENTO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO. PROVA ORAL INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. ARROMBAMENTO DA PORTA ATESTADO PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Considerando que a prova oral apontou o acusado como autor do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - arrombamento de uma das portas da residência da vítima - e que o réu foi surpreendido com a posse de parte da res furtiva, há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RESGATE NO ABERTO. Conquanto o acusado possua uma circunstância judicial desfavorável, o conjunto probatório alicerçado nos autos não impede que o resgate da reprimenda se inicie no aberto (CP, art. 33, §§ 2.º, "c", e 3.º). RECURSO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034932-8, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).