TJSC 2013.034937-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE AUTOMÓVEL DE MANEIRA IRREGULAR. PROVA DO CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUMENTO COM BASE NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034937-3, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE AUTOMÓVEL DE MANEIRA IRREGULAR. PROVA DO CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUMENTO COM BASE NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034937-3, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xanxerê
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