APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SER ORIUNDAS DO MESMO FATO SUBJACENTE À PRESENTE DEMANDA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA IMPOSTA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO REQUERENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034940-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).