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Jurisprudência


TJSC 2013.034950-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. QUADRO CLÍNICO BEM DELINEADO. PREFACIAL AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. RECONHECIMENTO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO, COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PAGAMENTO QUE DEVE RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MUTUÁRIO QUE, APÓS A NEGATIVA, HONROU COM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SATISFEITAS APÓS O SINISTRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO AUTOR, CONFIGURANDO-SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034950-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : São José
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