TJSC 2013.034953-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO INFERIOR AO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034953-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO INFERIOR AO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034953-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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