TJSC 2013.034970-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS CONTRA A EMPRESA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ AGIU COM O ÚNICO INTUITO DE ELIMINAR FUTURA CONCORRENTE DO MERCADO. DOLO OU MÁ-FÉ DA NOTICIANTE NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 5ª, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO CRIME, POR SI SÓ, INCAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034970-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS CONTRA A EMPRESA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ AGIU COM O ÚNICO INTUITO DE ELIMINAR FUTURA CONCORRENTE DO MERCADO. DOLO OU MÁ-FÉ DA NOTICIANTE NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 5ª, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO CRIME, POR SI SÓ, INCAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034970-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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