COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS GENITORES DA VÍTIMA. PAGAMENTO PARCIAL EM FAVOR DO PAI DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRATO MEGADATA JUNTADO PELA SEGURADORA NAS RAZÕES DE RECURSO DANDO CONTA DE PARCIAL ADIMPLEMENTO EFETUADO EM NOME DA MÃE DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA AO ENSEJO DA RESPOSTA (ARTS. 396 E 397 DO CPC). INAPLICABILIDADE DA MP 340/2006 CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI N. 11.482/07. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034976-8, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).