APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE QUEDOU-SE REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS E, POR OUTRO LADO, INDEFERIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA ILEGAL EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, 7 (SETE) MESES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE POR PARTE DA CONSUMIDORA DESDE O PRIMEIRO MÊS. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DA CITAÇÃO E ATÉ MESMO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCASO DO BANCO E ABALO DA PARTE DEMANDANTE CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO ENTRE A CONDUTA DA FINANCEIRA REQUERIDA (INCLUIR NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA SERVIÇO NÃO CONTRATADO) E OS DANOS (DE CUNHO MORAL) SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. CULPA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO (FORNECEDORA) POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FINANCEIRA RÉ INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO TÃO ELEVADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034985-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).