TJSC 2013.034989-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME RECONHECIDAMENTE MANTIDO DE FORMA ILÍCITA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034989-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME RECONHECIDAMENTE MANTIDO DE FORMA ILÍCITA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034989-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão